A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) divulga e apoia a nota pública da GAJOP, em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar liminarmente as prerrogativas de investigação do CNJ sobre desvio de conduta e sobre fiscalização de mal uso de dinheiro público pelos tribunais.

Nota Pública - GAJOP em apoio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

O Gabinete de Assessoria Jurídicas às Organizações Populares - GAJOP reitera fortemente seu apoio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tiveram a finalidade deliberada de desacreditar, de subtrair e de esvaziar as prerrogativas do órgão de controle administrativo e financeiro de todo o Poder Judiciário.

O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional nº45/2004, conhecida por emenda de Reforma do Judiciário, com o objetivo primordial de romper o último monólito anti-republicano no período de vigência da Constituição Federal de 1988 para dar transparência amplamente ao Poder Judiciário.

As decisões proferidas pelos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, após provocação da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), cassam liminarmente as prerrogativas de investigação do CNJ sobre desvios de conduta de magistrados e sobre fiscalização de mal uso de dinheiro público pelos tribunais.

É sabido, público e notório que o CNJ vem investigando seriamente muitos magistrados envolvidos nos mais diversos desvios de condutas, alguns, inclusive, pela suposta prática de crimes. Isso fez com que o Conselho ganhasse apoio e reconhecimento público, tal qual o Ministério Público possui. Quando o CNJ investiga a magistratura e se aproxima de comprovar uma série de pagamentos irregulares de benefícios a juízes na ordem de quase um milhão de reais, por pessoa, isso demonstra efetivamente o regular exercício constitucional de suas prerrogativas.

O GAJOP ratifica a necessidade de autonomia do CNJ; repele quaisquer ingerências externas sobre as prerrogativas do Conselho; defende investigações responsáveis; e cobra das autoridades envolvidas a plena impessoalidade no exercício funcional em relação à coisa pública.

 

 

Recife, 27 de dezembro de 2011.